ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado análise jurídico-política Democrático por Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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